O que é o regime da comunhão geral de bens

O casamento, enquanto realidade jurídica contratual, produz, à data da sua celebração, uma série de efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios.

Na presente informação pretendemos caracterizar sumariamente o regime de bens do casamento vulgarmente designado por "comunhão geral".

Vigoram na lei civil portuguesa os seguintes regimes de bens: (I) comunhão de adquiridos; (II) comunhão geral de bens; e (III) separação de bens.

Para além daqueles regimes, existe ainda a possibilidade de fixação de um regime particular que combine regras dos vários regimes legais. Os regimes de bens são conjuntos de regras que permitem determinar quais os bens que integram o património conjugal e quais os bens que são próprios de um dos cônjuges.

A comunhão geral de bens

A comunhão geral é um regime de bens que pode ser escolhido pelos nubentes antes da celebração do casamento, e que à semelhança dos demais produz efeitos sobre a esfera patrimonial do casal.

Existe, contudo, uma situação em que o regime da comunhão geral não pode ser livremente escolhido pelos noivos: sempre que um dos nubentes tenha filhos (não comuns), maiores ou menores, e nascidos antes do casamento, este regime não poderá ser convencionado. A proibição legal visa, claro está, proteger o direito sucessório dos filhos, evitando que o seu progenitor integre no património comum do casal bens que são próprios.

Bens Comuns

Na comunhão geral não existe distinção entre bens presentes e futuros, ou seja os bens que pertenciam a cada um dos cônjuges antes da celebração do casamento são, em princípio, integrados na comunhão de forma indiferenciada.

Integra também a comunhão, à semelhança do que se dispõe para a comunhão de adquiridos, o produto do trabalho dos cônjuges, independentemente da respectiva natureza, regularidade ou valor.

Bens Próprios

Apesar de ser frequente a referência à comunhão geral como um regime em que “não existem bens próprios e é tudo bem comum”, deverá esclarecer-se que tal não corresponde inteiramente à verdade. Efectivamente, e tal como se referiu, existe, após o casamento, uma união de todo o património dos cônjuges. Existem, contudo, bens que, pela sua natureza, são considerados incomunicáveis, e que por isso conservam a qualidade de bens próprios. São eles:

- Os bens doados ou recebidos por via sucessória em que haja sido estipulada a incomunicabilidade;

- Alguns direitos, como sejam o direito de usufruto e o direito de uso e habitação;

- Algumas indemnizações;

- As roupas e os objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um e, bem assim, diplomas e correspondência;

- As recordações de família de baixo valor económico.
 

Nuno Cardoso Ribeiro, Advogado