O prazo internupcial

A lei portuguesa prevê que, entre o fim de um matrimónio (por divórcio, morte do cônjuge, etc) e a celebração de um novo casamento, decorra um determinado período de tempo.

É o chamado prazo internupcial.

Em Portugal, é de 300 dias para as mulheres e de 180 dias para os homens.

Este “compasso de espera” tem por objectivo evitar que se suscitem dúvidas relativamente à paternidade de uma criança gerada entre o fim de um casamento e a celebração de um novo casamento. É que, nos termos da lei, o filho da mulher casada se presume filho do marido.

São, pois, de ordem biológica as razões que ditaram historicamente prazos diferentes para homens (180 dias) e mulheres (300 dias).

Este período de espera, num tempo em que os testes de gravidez se compram na farmácia ou até mesmo online, e os testes de averiguação da paternidade são praticamente infalíveis, perdeu hoje, como se compreende, grande parte da sua utilidade.

Aliás, em Portugal, são já mais as crianças nascidas fora do casamento do que aquelas nascidas na constância do matrimónio.

Por outro lado, poderão existir razões muito válidas para que não se queira ou possa esperar o decurso do prazo internupcial.

Há quem defenda, pois, o fim deste prazo ou, pelo menos, que deixem de existir diferenças entre homens e mulheres.

O fim do prazo internupcial ou a harmonização do mesmo para homens e mulheres não tem, porém, reunido consenso na nossa Assembleia da República, razão pela qual a norma do código civil, revista pela última vez em 1977, continua em vigor.

Nuno Cardoso Ribeiro, Advogado