A regulação das responsabilidades parentais

A necessidade de regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes aos filhos menores pode surgir nas mais diversas situações e contextos.

Em geral, poderemos afirmar que a regulação poderá ser pedida a um tribunal sempre que qualquer dos progenitores ou o próprio Ministério Público entender que a mesma se justifica por existir desacordo relativamente à guarda do menor, regime de visitas ou pensão de alimentos ou por os progenitores terem deixado de viver em economia comum.

A regulação, tal como o próprio nome indica, regulamenta a forma de exercício das responsabilidades parentais, nomeadamente os termos em que serão assegurados pelos progenitores o sustento, educação e crescimento da criança ou jovem, bem como os tempos de convívio com ambos os pais e, porventura, outros familiares.

Assim, e desde logo, em caso de divórcio dos progenitores por mútuo consentimento, deverá o processo na Conservatória do Registo Civil ser instruído com o competente acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Também no caso de divórcio sem consentimento do outro cônjuge – o antigo “divórcio litigioso” – se impõe a regulação das responsabilidades parentais referentes aos filhos menores do casal, a qual será efetuada por acordo ou decidida pelo Tribunal por apenso ao processo de divórcio.

A regulação também poderá – e deverá – suceder no caso de pais não casados, sempre que um deles entenda que se deve proceder à regulação. Neste caso, existindo entendimento, poderão submeter o acordo à Conservatória do Registo Civil para homologação ou, em caso de litígio, pedir a regulação ao Tribunal.

A regulação, enfim, poderá também ocorrer mesmo que os progenitores se mantenham casados e não exista qualquer processo de divórcio em curso. Importa apenas que se faça sentir uma necessidade de regulação que, em princípio, decorrerá da rutura da relação matrimonial, mesmo que os progenitores não pretendam formalizar o divórcio.

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Relativamente à residência da criança ou jovem, poderá ser acordado um regime de residência alternada, e ele passará cerca de metade do seu tempo com cada um dos progenitores, ou poderá prever-se que ele permanece maioritariamente com o pai ou a mãe e, nesse caso, será fixado um regime de visitas para o progenitor "não residente".

Também se poderão prever regimes de a aplicar no futuro, prevendo-se, por exemplo, que até à data em que a criança perfizer 3 anos ela residirá maioritariamente com a mãe ou pai e, a partir do seu terceiro aniversário, passará a ser aplicado o regime da residência alternada.

Do mesmo modo, existem toda uma série de outras questões que poderão - e, nalguns casos, deverão - figurar no acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais. A título de exemplo, eis algumas matérias que poderão ser logo objeto de acordo:

  • a frequência do ensino público ou ensino privado e até a concreta escola que o menor irá frequentar;
  • o local onde irá residir (ou apenas a freguesia ou concelho ou distrito ou país);
  • o local onde passará as suas férias;
  • as atividades desportivas que irá praticar;
  • a frequência ou datas em que estará com os demais familiares (avós, tios, primos, etc);
  • a alimentação que lhe poderá ser ministrada;
  • a religião em que será educado;
  • o psicólogo que o irá seguir;
  • o médico que o irá seguir;
  • etc, etc

Relativamente ao cálculo da pensão de alimentos, verifique este nosso artigo.

Nuno Cardoso Ribeiro, Advogado