Ação de divórcio "litigioso" com fundamento na rutura do casamento

Acórdão da Relação de Lisboa

De entre os diversos fundamentos do divórcio litigioso, i.e. do divórcio sem consentimento do outro cônjuge, inclui a lei "quaisquer outros factos que (...) mostrem a ruptura definitiva do casamento". Ora, saber-se que "factos" serão estes constitui tarefa dos nossos tribunais, sendo certo que, nesta decisão da Relação de Lisboa, se entendeu que: "da matéria de facto provada deverá resultar retratada uma determinada situação objectiva em que os factos, pela sua gravidade ou reiteração, mostrem a ruptura definitiva do casamento, não bastando que os factos traduzam um mero acto de vontade de um dos cônjuges, visto o divórcio “a-pedido” por razões subjectivas, não haver sido acolhido nas novas disposições da lei sobre o divórcio"

A Relação entendeu, pois, que não é suficiente a alegação de que já não se pretende permanecer casado, tornando-se necessário alegar e provar factos que, pela sua gravidade ou reiteração, sejam de molde a demonstrar a destruição - irreversível e definitiva - do vínculo matrimonial.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-Novembro-2011. Para aceder ao texto integral clique aqui.

Nuno Cardoso Ribeiro, Advogado